2018
Resolução Legislativa nº 02/18
Alteram os artigo 12 e 131 da Resolução Legislativa MD nº 03/2013 (Regimento Interno)
Resolução Legislativa sem número
Decorrente do Projeto de Resolução nº 003/2018, que altera o Regimento Interno, da Câmara de Vereadores.
Resolução Legislativa nº 05/18
Altera os artigos 12 e 131 da Resolução Legislativa MD 02/13 (Regimento Interno)
Ações do documento