1973
Lei nº 678_73
Dá nova redação ao contrato de locação do Matadouro Municipal, autorizado pela Lei 615, de 05 de janeiro de 1972. 16.12.73
Lei nº 679_73
Fica o Poder Executivo a alienar nas Bolsas de Valores de São Paulo ou do Rio de Janeiro, ao preço do dia, 1.320 Ações Preferenciais Nominativas e 6.312 Ações Ordinárias Nominativas, da PETROBRAS. 23.09.73.
Lei nº 681_73
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terras na Zona Urbana, no Distrito de Tacuru. 25.05.73
Lei nº 686_73
Autoriza convênio com Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso - ARCAMAT. 13.08.73
Lei nº 694_73
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 446, de 12 de março de 1968 (Datas comemorativas). 21.11.73
Lei nº 698_73
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Amambai para o Exercício de 1974. 30.11.73
Lei nº 699_73
Autoriza o prefeito a assinar convênio para a execução de obras para o sistema de água e esgoto na área do município. 03.12.73
Lei nº 700_73
Autoriza o prefeito a conceder, mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços de água e esgoto sanitário do município de Amambai e dá outras providências. 03.12.73.
Lei nº 702_73
*Dispõe sobre autorização de pagamento do Abono de Natal aos funcionários nomeados: *Cria Crédito Especial e dá outras providências. 11.12.73
Ações do documento