Lei nº 1.010_82
por Almir
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última modificação
10/02/2021 13h29
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar limite de prazo que especifica e dá outras providências. (Regularização de Lotes Urbanos). 05.10.82
lei 1010_82 - prorroga prazo regularização lotes urbanos.pdf — Documento PDF, 561 KB (575235 bytes)