Lei nº 1.248_89
por Almir
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última modificação
26/04/2021 09h55
Dispõe sobre a gratuidade dos Projetos de de Construção Civil, que especifica e dá outras providências (Até 60m2 de área construída). 11.12.89
lei 1248_89 - Gratuidade projeto construção.pdf
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