Lei nº 1.334_91
por Almir
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última modificação
28/04/2021 10h06
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) da dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - dá outras providências. 01.08.91
lei 1334_91 - fotografada - FGTS.pdf
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