Lei nº 1.384_92
por Almir
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última modificação
30/04/2021 11h12
Dispõe sobre concessão de benefícios aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não e dá outras providências. 27.11.92
lei 1384_92 - redigitalizada - Benefícios contribuinte Dívida Ativa.pdf
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Documento PDF,
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