Lei nº 1.417_93
por Almir
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última modificação
03/05/2021 11h18
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a situação do Conjunto Habitacional Santo Antonio e a expedir Títulos Provisórios por prazo determinado a após expedir Títulos Definitivos dos imóveis do referido conjunto. 05.09.93
lei 1417_93 - Título Definitivo Bairro Santo Antonio.pdf
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