1994
Lei nº 1.425_94
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar de propriedades do município. 08.04.94
Lei nº 1.427_94
Dispõe sobre a realização de convênios com a Secretaria de Justiça e Trabalho, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa ao Consumidor, da Lei delegada nº 04 de 26.09.62 e das demais normas legais pertinentes.
Lei nº 1.428_94
Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON. 16.06.94
Lei nº 1.430_94
Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento através de dação de terreno e construção de prédio par amortização de débito para o INSS e dá outras providências. 04.08.94
Lei nº 1.431_94
Dispõe sobre alienação de terras da Reserva Municipal e dá outras providências. 16.08.94
Lei nº 1.432_94
Dá denominação a Torneio que especifica e dá outras providências (Jarbas de Oliveira Boss). 23.09.94
Lei nº 1.437_94
Autoriza a desapropriação de imóvel a ser destinado a indústria que se implantar em Amambai. 06.12.94
Lei nº 1.438_94
Autoriza a desapropriação de imóveis a serem destinados a indústrias que se implantarem em Amambai. 05.12.94
Lei nº 1.439_94
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. 05.12.94
Ações do documento