Lei nº 1.430_94
por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h12
Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento através de dação de terreno e construção de prédio par amortização de débito para o INSS e dá outras providências. 04.08.94
lei 1430_94 - Dação de terreno débito INSS.pdf
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