1996
Lei nº 1.460_96
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização da ocupação de imóveis público as quadras A, B e C e também alienar os mesmos pelo preço da avaliação, para aqueles que detém a posse e dá outras providências. 10.04.96
Lei nº 1.461_96
Altera a redação do § 1º e seus incisos I e II, do art. 56 da Lei 1.395, de 12 de janeiro de 1993. 19.04.96
Lei nº 1.462_96
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo ou financiamento junto a instituição nacional a oferecer garantias. 23.05.96
Lei nº 1.463_96
Autoriza ao Executivo Municipal a doar à entidade que especifica, um lote dentro do Parque Industrial e dá outras providências. (Apicultores). 21.11.96
Lei nº 1.466_96
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Amambai para o exercício de 1997. 06.12.96
Lei nº 1.467_96
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento e dá outras providências - 1997 a 1999. 03.12.96
Lei nº 1.468_96
altera disposições da Lei Municipal nº 1.303, de dezembro de 1990. Código Tributário. 06.12.96
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