Lei nº 1.460_96
por Almir
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última modificação
04/05/2021 09h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização da ocupação de imóveis público as quadras A, B e C e também alienar os mesmos pelo preço da avaliação, para aqueles que detém a posse e dá outras providências. 10.04.96
lei 1460_96 - Regularização de ocupação de imóvel.pdf
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