Lei nº 1.490_97
por Almir
—
última modificação
04/05/2021 11h45
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1.464/96, de 21 de novembro de 1996, que autoriza a doação de imóvel à APAE e revoga a Lei 1.269/90, de 25 de maio de 1990.
lei 1490_97 - Doa imóvel APAE..pdf
—
Documento PDF,
415 KB (425109 bytes)