Lei nº 1.513_98
por Almir
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última modificação
05/05/2021 09h28
Dispõe sobre a adaptação de logradouros e edifícios de acesso público, garantindo acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência físicas ou sensorial. Deficientes. 29.06.98
lei 1513_98 - adaptação rampa acesso logradouros deficientes físicos.pdf
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