Lei nº 1.538_99
por Almir
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última modificação
05/05/2021 11h15
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica (Associação de Produtores Rurais Indígenas Kaiowá de Amambai/MS) 05.04.99.
lei 1538_99 - Utilidade Pública Indígena.pdf
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