Lei nº 1.559_99
por Almir
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última modificação
05/05/2021 12h37
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.460 de 10 de abril de 1996 e dá outras providências. 13.09.99 (Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a regularização da ocupação de imóveis).
lei 1559_99 - Regularização de ocupação de imóvel.pdf
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