Lei nº 1.563_99
por Almir
—
última modificação
05/05/2021 12h47
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder rateio do saldo salarial aos Professores e Especialistas em Educação, pertencentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de conformidade com o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências. 07.10.99
lei 1563_99 - rateio FUNDEB professores educação.pdf
—
Documento PDF,
24 KB (25066 bytes)