1961

por Almir — publicado 16/10/2020 12h36, última modificação 16/10/2020 12h36

Lei nº 227_61

Autoriza o Poder Legislativo a decretar Feriado Municipal, todos os dias santos da Igreja Católica. 29.04.61

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Lei nº 228_61

Autoriza a prefeitura a pagar aluguel de prédio a ser utilizado como depósito. 29.04.61

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Lei nº 229_61

Autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de 12.000,00 (Doze mil cruzeiro) ao diretor do Curso de Admissão. 29.04.61

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Lei nº 230_61

Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 30.05.61

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Lei nº 231_61

Cria Taxa de Exportação, conforme Tabela de Código de Tributos. 11.09.61

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Lei nº 232_61

Código de Tributos. 11.09.61

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Lei nº 233_61

Isenta de Impostos as áreas cultivadas. 11.09.61

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Lei nº 234_61

Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 22.09.61

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Lei nº 235_61

Cria o Serviço de Água e Esgoto de Amambai. 22.09.61

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Lei nº 236_61

Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos.

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Lei nº 237_61

Cria a Verba Anual de Cr$ 60.000,00 (Sessenta Mil Cruzeiros) para aquisição de medicamentos para o Posto de Higiene de Amambai. 14.11.61

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Lei nº 238_61

Estabelece Tabela com os ordenados mensais dos funcionários da Prefeitura de Amambai. 14.11.61

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Lei nº 239_61

Cria a Taxa para fins educacionais. 14.11.61

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Lei nº 240_61

Eleva o vencimento de professor do município de Amambai. 14.11.61

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Lei nº 241_61

Cria o cargo de "Chefe de Serviço de Fazenda", da Prefeitura de Amambai, com vencimentos de Cr$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil cruzeiros). 14.11.61

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Lei nº 242_61

Cria Crédito Especial para gratificar os funcionários da prefeitura. 13.12.61

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Lei nº 243_61

Cria o Imposto Territorial Rural. 13.12.61

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Lei nº 244_61

Cria Crédito para o conserto da cobertura do Grupo Escolar Coronel Felipe de Brum. 13.12.61

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Lei nº 245_61

Fica criado o Imposto de Transmissão de Propriedade de Inter-vivo no município de Amambai. 13.12.61

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Lei nº 246_61

Estima a Receita e Fixa a Despesa. 13.12.61

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