Lei nº 2.207_2010
por Almir
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última modificação
07/08/2020 11h55
Fixa valor para cobrança de débitos judiciais mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor. 31.05.10
lei 2207_10 - Débitos judiciais - Requisição Pequeno Valor.PDF — Documento PDF, 512 KB (524760 bytes)