Lei nº 2.809_22

por Almir Farias da Cunha — última modificação 27/10/2022 12h23
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 08.09.22

PDF document icon lei 2.809_22 - contratação de condenados - Lei Maria da Penha.pdf — Documento PDF, 648 KB (664147 bytes)