Lei nº 2.833_23
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2023 11h28
Dispõe sobre a implantação do Protocolo "Não se cale", que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres e dá outras providências.
lei 2.833_23 - Protocolo Não se cale - assédio sexual.pdf
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