Lei nº 2.835_23

por Almir Farias da Cunha última modificação 30/08/2023 11h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus ou encargos, parte do imóvel para regularização de via pública, e dá outras providências. 04.05.23

PDF document icon lei 2.835_23 - Receber doação.pdf — Documento PDF, 768 KB (787256 bytes)