1995 - Emenda 001/95 - APROVADO
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 12h46
Altera o caput do Artigo 49;
Acrescenta Parágrafo Único e Incisos
Aprovado em 27.09.1995
1995 - Emenda à LOM 001_95.pdf
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Documento PDF,
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