1997 - Projeto de Emenda 003 ou 004/97 - REJEITADO e ARQUIVADO
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h39
Tramitou mas foi REJEITADO e ARQUIVADO.
Alteraria o Artigo 1º da LOM.
1997 - Projeto de Emenda 003 004 - Arquivado.pdf
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Documento PDF,
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