1998 - Emenda 004/98 - APROVADO
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 12h45
Altera a redação do Inciso VI, do artigo 13;
Acrescenta Inciso III, ao Artigo 30
Aprovado em 21.09.1998
1998 - Emenda à LOM 003_98-.pdf
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Documento PDF,
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