2003 - Decreto Legislativo MD nº 02/03 - APROVADO
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h03
Altera a redação e acrescenta parágrafo ao art. 10, da LOM.
16.09.2003
Posteriormente, o mesmo art. 10, foi alterado pela Emenda à LOM (sem número), de 15.12.2011
2003 - Decreto Legislativo MD nº 02.2003.pdf
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