2004 - Resolução Legislativa nº 02/2004 - APROVADA
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
18/10/2021 13h06
Acrescenta o inciso "X", ao Artigo 6º da LOM.
2004 - Resolução Legislativa nº 02_2004.pdf
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Documento PDF,
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