2012 - Emenda a LOM, de 17.04.12
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
30/08/2021 11h36
Acrescenta Parágrafo 1º e 2º ao Artigo 50, da LOM
2012 - Emenda à LOM nº 01.2012.pdf — Documento PDF, 6.41 MB (6718684 bytes)