2013/2014 - Emenda a LOM Nº 02/2014
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
29/04/2022 11h26
Tramitou em 2013 e foi aprovada em 2014 - Ficha Limpa.
Altera:
*o Artigo 20;
*O Caput do Artigo 43;
*O Inciso XX, do Artigo 47;
*Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, do Artigo 50.
2013 - Emenda à LOM 02_14.pdf
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