2013/2014 - Emenda a LOM
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
17/09/2021 11h32
Tramitou em 2013 e foi aprovado em 2014
Altera:
*Inciso VI, do Artigo 13;
*§2º, do Artigo 17;
*Caput do Artigo 19 e parágrafos 1º e 3º
2013 - Emenda a LOM 01_14.pdf
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