Lei Complementar 098/2023
por Almir Farias da Cunha
—
última modificação
15/03/2024 20h43
Dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário dos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitários de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 2.045 de 31 de julho de 2007, e dá outras providências. 20.12.23
Lei Complementar - ano 2023 - n 098 - transpõe regime celetista em estaturário.pdf
—
Documento PDF,
934 KB (957303 bytes)