Lei Complementar 099/2024
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
07/03/2025 11h40
Plano Diretor / PPA-Plano Plurianual
Art. 63 - Parcelamento do solo, Uso do solo, código de obras
Art. 64 - Plano dearborização, calçadas, passeio público
Lei Complementar 099/2023 revogou a Lei Complementar nº 005/2006 e consequentemente as demais leis complementares que a alteraram
Lei Complementar - ano 2024 - n 099 - PPA - Plano Plurianual.pdf
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