Lei Complementar nº 015/2010
por Almir
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última modificação
23/02/2018 10h29
Estabelece valor mínimo para cobrança judicial de Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária do município, e institui o REFIS - alternado a redação do artigo 312, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO e dá outras providências. 15.09.10
Lei Complementar - ano 2010 - n 015 - REFIS - Recuperação de Débitos.PDF
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