Lei Complementar nº 024/2013

por Almir Farias da Cunha última modificação 23/02/2018 10h08
Institui o REFIS - programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317. § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 06.08.13