Lei Complementar nº 024/2013
por Almir
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última modificação
23/02/2018 11h08
Institui o REFIS - programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317. § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 06.08.13
Lei Complementar - ano 2013 - n 024 - REFIS - Recuperação de Débitos.pdf
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