Lei Complementar nº 031/2014

por Almir Farias da Cunha última modificação 23/02/2018 10h34
Institui o REFIS - programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 05.12.14