Lei Complementar nº 048/2017
por Almir
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última modificação
26/02/2018 09h37
Institui REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 19.09.17
Lei Complementar - ano 2017 - n 048 - Altera Código Tributário.pdf
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