Lei Complementar nº 057/2018
por Almir
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última modificação
27/11/2019 11h50
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar - ano 2018 - n 057 - REFIS - Código Tributário.pdf
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