Lei Complementar nº 063/2019
por Almir
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última modificação
16/04/2021 11h32
Institui o REFIS (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar - ano 2019 - n 063 - REFIS - Altera Código Tributário.pdf
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