Lei Complementar nº 090/2023
por Almir Farias da Cunha
—
última modificação
06/09/2023 10h34
Institui o REFIS - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 16.05.23
Lei Complementar 090_323 - REFIS Código Tributário.pdf
—
Documento PDF,
1.06 MB (1114333 bytes)