Lei Complementar nº 096/2023
por Almir Farias da Cunha
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última modificação
15/03/2024 20h39
Institui o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Natalinos – alterando a redação dos artigos 312 e 317, § 2º, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. 04.12.23
Lei Complementar - ano 2023 - n 096 - REFIS.pdf
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