Lei Complementar nº 030/14 - Em vigor

por Almir — última modificação 26/10/2021 11h19
*Dispõe sobre o Plano de Cargos do Poder Legislativo TEXTO EM VIGOR - *Revoga a Lei Complementar nº 001/90. Até 2021 foram 3 alterações: Lei Complementar nº 037/2015; Lei Complementar nº 046/2017 e Lei Complementar 050/2017