Lei Complementar nº 013/09 - REVOGADA
por Almir
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última modificação
26/10/2021 12h36
Estatuto e Plano de Cargos do Magistério. Revogada pela Lei Complementar nº 058/2018 - Art. 77.
Lei Complementar - ano 2009 - n 013 - Institui Estatuto e Plano de Cargos - Magistério.pdf
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