Leis - Fundos Municipais
Lei nº 500/1969
Revoga a Lei nº 413, de 29.08.1967, que "Cria o Fundo Municipal de Saneamento). 02.12.69
Lei nº 1.485/1997
Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Lei nº 2.010/2006
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor e dá outras providências. 04.12.06
Lei nº 2.021/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 08.03.07
Lei nº 2.022/2007
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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