Leis - Idosos
Lei nº 1.136/1987
Isenta o pagamento de passagem nos coletivos desta cidade aos idosos e inválidos e dá outras providências. 10.06.087
Lei nº 1.290/1990
Dispõe sobre a isenção à pessoas idosas nos recintos públicos e dá outras providências. 12.11.90
Lei nº 1.691/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os idosos e os deficientes físicos audiovisuais, mentais e múltiplos de passagem nos transportes coletivos urbanos. 03.09.02
Lei nº 2.176/2009
Institui reserva de cotas em programas habitacionais aos idosos e dá outras providências. 06.07.09
Lei nº 2.364/2013
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas às pessoas idosas e dá outras providências. 20.11.13
Lei nº 2.383/2014
Dispõe sobre o "remédio em casa" a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo ou controlado às pessoas com deficiência e idosos no município e dá outras providências. 15.05.14
Lei nº 2.390/2014
Acrescenta Parágrafo Único a Lei Municipal nº 2.383/2014, que "Dispõe sobre Remédio em casa" a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo ou controlados às pessoas com deficiência e idosos no município e dá outras providências. 09.06.14
Lei nº 2.406/2014
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Amambai/MS. 21.08.14
Lei nº 2.495/2016
Institui a Semana Municipal do Idoso em Amambai/MS e dá outras providências. 04.04.16
Lei nº 2.572/2017
Dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos exclusivamente às pessoas idosas e portadoras de deficiência de locomoção e dá outras providências. 24.11.17
Ações do documento