Ordem do Dia: Em sessão extraordinária, Câmara aprova projetos do Executivo

Realizada na manhã dessa sexta-feira (6), a sessão extraordinária ocorrida na Câmara de Amambai teve por objetivo a votação de Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal.  Foram aprovados pelos parlamentares, os Projetos de Lei nº 001/2017 e 002/2017, além deles, os Projetos de Lei Complementares nº 001/2017 e 002/2017 também foram aprovados.

Entre as matérias apresentadas, uma das mais discutidas pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 002/2017, que institui a Secretaria Municipal de Governo. Com a aprovação do projeto que prevê a criação da nova secretaria, a estrutura administrativa do município de Amambai passa a ser composta por 13 secretarias.

O Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 também foi alvo de discussão entre os parlamentares. O projeto aprovado institui o Refis (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), tendo como principal objetivo facilitar o pagamento de débitos em atraso, permitindo ao contribuinte o parcelamento da dívida e descontos de até 100% dos juros e multas.

As medidas aprovadas pelos parlamentares agora seguem para aprovação do Executivo Municipal.