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Lei nº 639_72
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por Almir
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última modificação
14/12/2020 13h41
Cria cargo de Guarda na Prefeitura. 06.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 640_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h30
Dispõe sobre expedição de Título de Definitivo (CIACEL - Comércio, Indústria e Armazenamento de Cereais). 12.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 641_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h31
Dispõe sobre aquisição de maquinário. 12.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 642_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h32
Crédito Suplementar. 12.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 643_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h33
Autoriza aquisição de um trator. 12.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 644_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h34
Autoriza pagamento de prestação de serviços. 12.06.72
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Leis
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei nº 645_72
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por Almir
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última modificação
15/12/2020 13h35
Autoriza alienação de ações da Petrobrás. 12.06.72
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Leis 1966 a 1979
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1972
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Lei 1.874/2004
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 10h17
Cria o Fundo de Previdência Social do Município de Amambai.
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 2.021/2007
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por Almir
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última modificação
16/03/2018 10h22
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 08.03.07
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Leis
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Leis - Fundos Municipais
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Lei nº 2.355/2013
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por Almir
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última modificação
19/03/2018 09h31
Terceiro domingo do mês de Novembro (Memória das Vítimas de Trânsito)
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Leis
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Leis - Datas comemorativas
