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Lei nº 1.435_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h20
Autoriza o Poder Executivo a escriturar imóveis - Jardim Panorama. 16.11.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.436_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h22
Cria cargo de Diretor de Escola. 16.11.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.437_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h23
Autoriza a desapropriação de imóvel a ser destinado a indústria que se implantar em Amambai. 06.12.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.438_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h24
Autoriza a desapropriação de imóveis a serem destinados a indústrias que se implantarem em Amambai. 05.12.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.439_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h26
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. 05.12.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.440_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h27
Plano Plurianual de Investimentos. 07.12.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.441_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h28
Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício de 1995. 14.12.94
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Leis 1990 a 1999
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1994
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Lei nº 1.442_94
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h29
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outros providências. 15.12.94
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Leis
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Leis 1990 a 1999
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1994
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1995
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por Almir
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publicado
03/05/2021
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1990 a 1999
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Lei nº 1.443_95
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por Almir
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última modificação
03/05/2021 12h31
Dispõe sobre regulamentação de declaração de Utilidade Pública. 17.04.95
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Leis 1990 a 1999
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1995