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Lei nº 102_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h25
Autoriza o Poder Executivo a cancelar Dívida Ativa do ser. Ponsiano Saldanha Carpes. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 103_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h29
Acrsce Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) aos vencimentos de servidores municipais e acresce subvenções e auxílios ao Hospital Santa Izabel, de Ponta Porã e Correio de Paranhos. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 104_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h30
Cria o cargo de auxiliar de motorista da motoniveladora, com vencimento de Cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros) mensais. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 105_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h32
Autoriza o Poder Executivo a pagar Abono de Natal, na base de 30% sobre os vencimentos de todos os funcionários. 01.10.54.
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 106_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h33
Acresce 20% o Imposto de Licença para trânsito de veículos de tração a motor. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 107_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h34
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1955. 01.10.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 108_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h35
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 21.12.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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Lei nº 109_54
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h36
Acresce 20% o Imposto de Indústria e Profissão, referente a criadores e invernistas. 21.12.54
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1954
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1955
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por Almir
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publicado
16/10/2020
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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Lei nº 110_55
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por Almir
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última modificação
15/10/2020 11h39
Aprova a planta do loteamento da Zona Urbana da cidade. 21.01.55
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1955
