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Lei nº 219_60
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h50
Cria cargos de fiscais para as localidades Tacurú, Mundo Novo, Eldorado, Morumbi e Porto Santo Antonio. 18.07.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 220_60
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h53
Fixa Salário dos funcionários da Prefeitura. 18.07.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 221_60
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h54
Fixa salário e verba de representação do prefeito. 24.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 222_60
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h55
Cria Taxa de Iluminação Pública. 24.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 223_60
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h56
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 30.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 224_60
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 10h57
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 30.11.60
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 225_60
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 10h59
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia Hidro-elétrica Panduí S/A, empréstimo no valor de Cr$ 900.000,00 (Novecentos Mil Cruzeiros). 30.11.60
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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Lei nº 226_60
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h00
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961.
Localizado em
Leis
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Leis 1949 a 1965
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1960
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1961
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por Almir
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publicado
16/10/2020
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Leis
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
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Lei nº 227_61
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por Almir
—
última modificação
16/10/2020 11h19
Autoriza o Poder Legislativo a decretar Feriado Municipal, todos os dias santos da Igreja Católica. 29.04.61
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1961