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Lei nº 228_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h20
Autoriza a prefeitura a pagar aluguel de prédio a ser utilizado como depósito. 29.04.61
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 229_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h21
Autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de 12.000,00 (Doze mil cruzeiro) ao diretor do Curso de Admissão. 29.04.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 230_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h23
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos de lotes urbanos. 30.05.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 231_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h24
Cria Taxa de Exportação, conforme Tabela de Código de Tributos. 11.09.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 232_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h24
Código de Tributos. 11.09.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 233_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h25
Isenta de Impostos as áreas cultivadas. 11.09.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 234_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h27
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos. 22.09.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 235_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h28
Cria o Serviço de Água e Esgoto de Amambai. 22.09.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 236_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h30
Autoriza o Poder Executivo a expedir Títulos Definitivos.
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 237_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h31
Cria a Verba Anual de Cr$ 60.000,00 (Sessenta Mil Cruzeiros) para aquisição de medicamentos para o Posto de Higiene de Amambai. 14.11.61
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Leis 1949 a 1965
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1961