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Lei nº 238_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h33
Estabelece Tabela com os ordenados mensais dos funcionários da Prefeitura de Amambai. 14.11.61
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Leis
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 239_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h37
Cria a Taxa para fins educacionais. 14.11.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 240_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h38
Eleva o vencimento de professor do município de Amambai. 14.11.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 241_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h40
Cria o cargo de "Chefe de Serviço de Fazenda", da Prefeitura de Amambai, com vencimentos de Cr$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil cruzeiros). 14.11.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 242_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h42
Cria Crédito Especial para gratificar os funcionários da prefeitura. 13.12.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 243_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h44
Cria o Imposto Territorial Rural. 13.12.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 244_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h45
Cria Crédito para o conserto da cobertura do Grupo Escolar Coronel Felipe de Brum. 13.12.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 245_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h49
Fica criado o Imposto de Transmissão de Propriedade de Inter-vivo no município de Amambai. 13.12.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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Lei nº 246_61
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por Almir
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última modificação
16/10/2020 11h50
Estima a Receita e Fixa a Despesa. 13.12.61
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Leis 1949 a 1965
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1961
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1962
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por Almir
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publicado
16/10/2020
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Leis Municipais por ano
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Leis 1949 a 1965
